O Sistema Nacional de Trânsito é regido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ou seja, pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas resoluções do CONTRAN e portarias do DETRAN. Desta forma, como todo e qualquer procedimento legal, seja administrativo ou judicial, no Brasil, como as infrações de trânsito e seus respectivos …
Arquivos do mês:julho 2021
Cláusula Indenizatória Desportiva
Foi criada para compensar a extinção do “passe” e da Cláusula Penal. Esta, em casos de rescisão, rompimento e dispensa imotivada do jogador de futebol. Tem como finalidade compensar a rescisão decorrente do inadimplemento salarial com, pelo menos, 90 (noventa) dias de atraso de QUALQUER verba trabalhista. Exemplo: recolhimento do FGTS, férias, 13º salário,etc. Proporcionalidade …
Você sabe o que é alienação parental?
A alienação parental é uma forma de manipulação, que pode ser feita por qualquer pessoa que detenha a guarda, ou seja, de certa forma, responsável pela criança ou adolescente. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos …
