Lei Maria da Penha

A Lei número 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe as medidas protetivas com o objetivo de interromper e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo dados divulgados, em 2021, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Brasil registrou 105.821 denúncias de violência contra a mulher em 2020.

Existem 5 tipos de violência doméstica contra a mulher:

  • Física (empurrar, chutar, amarrar, bater);
  • Psicológica (humilhar, insultar, isolar, perseguir, ameaçar);
  • Moral (caluniar, injuriar, difamar);
  • Sexual (pressionar, exigir práticas indesejadas) e
  • Patrimonial (destruir objetos, ocultação de bens, controle financeiro).

O escritório não compactua com qualquer tipo de violência contra a mulher. Se você foi vítima, fique a vontade para nos procurar para assisti-lá.

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