O esporte faz parte da vida de todo brasileiro. E o futebol, então?

O que é o Estatuto do Torcedor?

É a Lei Federal 10.671, que protege e defende o torcedor em todo o território nacional.

Quem é torcedor para o Estatuto?

É toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer clube esportivo em nosso País, ou, ainda, que acompanha a prática de determinada modalidade esportiva.

Além do Estatuto do Torcedor, existem outras Leis que o protejam?

Sim, o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. Quando comparece a um evento esportivo, todo torcedor é também um cliente que está adquirindo um produto. Porém, a cada caso concreto poderão ser aplicadas outras leis que venham reforçar a defesa do torcedor no exercício de sua cidadania.

E quando o torcedor não tiver seus direitos respeitados, o que deve fazer?

O cidadão deve procurar o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor ou o promotor de Justiça do torcedor.