O que devo fazer? Serei considerado revel e a penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro -CTB- para a infração que, supostamente, cometi, vai ser aplicada contra o meu prontuário? Não. A possibilidade de defesa das penalidades e medidas administrativas por cometer infração de trânsito pode ocorrer em 3 (três) oportunidades. Primeiro, na Defesa Prévia. …
Continue lendo “Não apresentei defesa contra a notificação da autuação de trânsito.”
O que devo fazer? Se o condutor do veículo é autuado em flagrante, ou seja, foi abordado pelo agente público, ao cometer uma infração de trânsito, não é obrigatório a assinatura do auto de infração. O condutor não só pode, como deve, aguardar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o envio da notificação de …
O que se ganha com um programa de Compliance implementado na sua empresa? Transparencia nas relações; Diminuição de condenações judiciais; Melhora na relação entre superiores e subordinados; Valorização da empresa perante terceiros e no mercado. O problema é que cada vez mais tem-se falado no mercado de cultura ética ou ética nos negócios e aquelas …
A Lei AntiCorrupção, nº 12.846 de 2013, prevê a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica. A responsabilização civil tem sido indicada como a que consegue atingir melhor os anseios sancionatórios aplicáveis às pessoas jurídicas, uma vez que o processo administrativo tem se mostrado mais efetivo no combate às ilicitudes. Em se tratando da responsabilidade, na …
Pode-se conceituar a lavagem de dinheiro como sendo o processo utilizado para ocultar ou dissimular a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, com o objetivo de lhes dar aparência legal, para futura utilização. Faturar serviços nunca prestados ou faturar além do que deveria são formas de dissimular a origem do dinheiro. Laranjas …
O bem jurídico tutelado no crime de evasão de divisas é a regular proteção da política cambial brasileira, em razão da expectativa de retorno dos respectivos depósitos ao Brasil. A pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. Prática comum pelos criminosos, no intuito de pagar menos impostos do que no pais de …
O esporte faz parte da vida de todo brasileiro. E o futebol, então? O que é o Estatuto do Torcedor? É a Lei Federal 10.671, que protege e defende o torcedor em todo o território nacional. Quem é torcedor para o Estatuto? É toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer clube esportivo …
Hoje, um clube de futebol que queira transformar-se em empresa pode adotar qualquer um dos tipos societários previstos na legislação, sendo os mais comuns as sociedades limitadas e as sociedades anônimas. Como funciona na prática? Sociedades a depender do seu tipo, serão reguladas por leis diferentes. As limitadas, por exemplo, são caracterizadas, principalmente, pela responsabilidade limitada …
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e anulou 4 (quatro) ações penais contra Lula, por não se enquadrarem, no contexto da Operação Lava Jato. Em outras palavras: a discussão, levantada pela defesa do ex-presidente, refere-se à existência de conexão probatória (art. 76, III, CPP) e …
A Lei número 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe as medidas protetivas com o objetivo de interromper e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo dados divulgados, em 2021, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Brasil registrou 105.821 denúncias de violência contra …
