Hoje, um clube de futebol que queira transformar-se em empresa pode adotar qualquer um dos tipos societários previstos na legislação, sendo os mais comuns as sociedades limitadas e as sociedades anônimas. Como funciona na prática? Sociedades a depender do seu tipo, serão reguladas por leis diferentes. As limitadas, por exemplo, são caracterizadas, principalmente, pela responsabilidade limitada …
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Julgamentos do STF nos processos de Lula
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e anulou 4 (quatro) ações penais contra Lula, por não se enquadrarem, no contexto da Operação Lava Jato. Em outras palavras: a discussão, levantada pela defesa do ex-presidente, refere-se à existência de conexão probatória (art. 76, III, CPP) e …
Lei Maria da Penha
A Lei número 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe as medidas protetivas com o objetivo de interromper e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo dados divulgados, em 2021, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Brasil registrou 105.821 denúncias de violência contra …
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
No dia 12 de abril, novas leis entraram em vigor no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Algumas mudanças foram muito significativas, como o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que pode chegar a até 10 anos, e outra que causa um impacto ainda maior é o aumento no limite de pontos da habilitação.O …
