Para um (a) jogador (a) de futebol entrar em campo por um clube profissional é imprescindível observar alguns requisitos. Não basta fazer um contrato. Veja no post o processo até o atleta estar apto a jogar. Contrato celebrado e assinado entre o clube de futebol e o jogador profissional. Registro do contrato na Federação Estadual de …
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Feminicído
A Lei nº 13.104/2015 denominada Lei do Feminicídio, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 09 de março de 2015, tornou a morte violenta de mulheres por razões de gênero como crime hediondo. O termo Feminicídio significa a hipótese do crime de homicídio contra a mulher pelo menosprezo ou discriminação à condição de mulher …
Crimes contra a honra
Os crimes contra a honra mais comuns são: calúnia, difamação e injúria, previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Possuem, como característica comum, a obrigatoriedade processual de serem apresentados mediante uma queixa crime. Caluniar É dizer de forma mentirosa que alguém cometeu crime. Para a ocorrência do crime de calúnia é …
Não apresentei defesa contra a notificação da autuação de trânsito.
O que devo fazer? Serei considerado revel e a penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro -CTB- para a infração que, supostamente, cometi, vai ser aplicada contra o meu prontuário? Não. A possibilidade de defesa das penalidades e medidas administrativas por cometer infração de trânsito pode ocorrer em 3 (três) oportunidades. Primeiro, na Defesa Prévia. …
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Fui autuado em flagrante no trânsito.
O que devo fazer? Se o condutor do veículo é autuado em flagrante, ou seja, foi abordado pelo agente público, ao cometer uma infração de trânsito, não é obrigatório a assinatura do auto de infração. O condutor não só pode, como deve, aguardar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o envio da notificação de …
Quais os benefícios do Compliance?
O que se ganha com um programa de Compliance implementado na sua empresa? Transparencia nas relações; Diminuição de condenações judiciais; Melhora na relação entre superiores e subordinados; Valorização da empresa perante terceiros e no mercado. O problema é que cada vez mais tem-se falado no mercado de cultura ética ou ética nos negócios e aquelas …
Sanções por não agir em Compliance
A Lei AntiCorrupção, nº 12.846 de 2013, prevê a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica. A responsabilização civil tem sido indicada como a que consegue atingir melhor os anseios sancionatórios aplicáveis às pessoas jurídicas, uma vez que o processo administrativo tem se mostrado mais efetivo no combate às ilicitudes. Em se tratando da responsabilidade, na …
Lavagem de Dinheiro
Pode-se conceituar a lavagem de dinheiro como sendo o processo utilizado para ocultar ou dissimular a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, com o objetivo de lhes dar aparência legal, para futura utilização. Faturar serviços nunca prestados ou faturar além do que deveria são formas de dissimular a origem do dinheiro. Laranjas …
Evasão de Divisas
O bem jurídico tutelado no crime de evasão de divisas é a regular proteção da política cambial brasileira, em razão da expectativa de retorno dos respectivos depósitos ao Brasil. A pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. Prática comum pelos criminosos, no intuito de pagar menos impostos do que no pais de …
Torcedor e Justiça
O esporte faz parte da vida de todo brasileiro. E o futebol, então? O que é o Estatuto do Torcedor? É a Lei Federal 10.671, que protege e defende o torcedor em todo o território nacional. Quem é torcedor para o Estatuto? É toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer clube esportivo …
